O Senado Federal aprovou por unanimidade, na manhã desta sexta-feira, a vigência da lei Geral de Proteção de Dados (LPGD 13.709/2018) para 1º de janeiro de 2021. Na mesma sessão foi também aprovada a prorrogação da aplicação das sanções por mais 12 meses, ou seja, a partir de agosto de 2021. O projeto teve relatoria de Simone Tebet (MDB-MS).
A ação faz parte da flexibilização de relações jurídicas privadas, como medidas de emergência durante a pandemia de coronavírus no Brasil, votada e aprovada pelos senadores através do Projeto de Lei 1.179/2020, de autoria do senador Antonio Anastácia (PSDB-MG).
O PL segue agora para a revisão da Câmara dos Deputados. Se nesta instância houver alteração no conteúdo, o texto deverá voltar para nova análise do Senado Federal. No entanto, se o texto for aprovado integralmente, será encaminhado para a sanção presidencial.
Fonte ABPI
