As associações que representam o setor da propriedade intelectual em Portugal vão iniciar uma ronda de contatos institucionais para defender a saída de Portugal do Sistema da Patente Europeia de Efeito Unitário, revertendo a decisão de aderir ao Tribunal Unificado de Patentes (TUP). Os representantes do sector querem envolver o Governo (já pediram uma audiência à secretária de Estado dos Assuntos Europeus) e os deputados na revisão da decisão tomada em 2015 pela maioria PSD-CDS. A oportunidade para reabrir o debate veio com o ‘Brexit’.
Com o sistema de patente europeia, o TUP passa a ter, nos países aderentes, competência exclusiva em caso de litígios sobre patentes europeias de efeito unitário. A adesão de Portugal, durante o governo da coligação, foi justificada por razões de “solidariedade europeia”: era necessária a ratificação de pelo menos 13 Estados-membros e o país cedeu às pressões de Bruxelas (incluindo, garantem fontes do Governo de então, de Durão Barroso). Isto, apesar do impacto negativo que a medida poderá ter, sobretudo nas PME. Um estudo da Deloitte, feito em 2015 a pedido da CIP, apontava grandes riscos: com o TUP, os custos judiciais podem disparar, em comparação com os processos de litígio de patentes nos tribunais nacionais (há um cálculo de que cada empresa deve constituir provisões de um milhão de euros para fazer face a potenciais litígios); os processos deverão passar para Paris, Londres ou Munique; e ainda há um custo para o Orçamento do Estado, que terá de contribuir para o funcionamento do tribunal.
A outra condição para o sistema avançar e o tribunal entrar em funções era a entrada dos três principais países europeus em matéria de patentes: Alemanha, França e Reino Unido. É aqui que os representantes do sector em Portugal veem uma oportunidade: apesar do ‘Brexit’, o Reino Unido anunciou que pretende continuar no sistema europeu. Mas, a ser assim, este deixará de ser um mecanismo da UE.
A Associação de Consultores em Propriedade Intelectual, o Grupo Português da Associação Internacional para a Proteção da Propriedade Intelectual (AIPPI) e a Associação Portuguesa dos Mandatários Europeus de Patentes não têm dúvidas: “A realidade ‘Brexit’ introduz neste sistema uma insegurança e incerteza jurídica que o afetam de forma irreversível”, nas palavras de Gonçalo de Sampaio, presidente da AIPPI Portugal. Se Londres se mantém no sistema “por razões egoístas, Portugal deve aproveitar esta oportunidade para rever a sua posição e defender o interesse das suas empresas, designadamente as PME”, diz o advogado especialista em propriedade industrial. Espanha e Polónia, por exemplo, nunca aderiram.
Mais: como a Irlanda se juntou entretanto aos 13 países iniciais, a presença de Portugal já não é indispensável. “Ninguém sabe como ficará o sistema após a consumação do ‘Brexit’. Então, para quê avançar a correr? Não estando já em causa a imprescindibilidade da adesão de Portugal, não deveria prevalecer o interesse das empresas nacionais?”. Até porque, como está, o sistema europeu não prevê mecanismos de saída para os países aderentes.
Fonte: Expresso
