O Parlamento de Portugal aprovou uma nova legislação que limita o uso de ferramentas de controle de direito autoral, mais conhecidas pela sigla DRM, de Digital Rights Management. A lei garante aos cidadãos poderem realizar as utilizações livres para ensino e investigação científica, mesmo que as obras tenham DRM.
Além desses usos, o projeto de lei proíbe a colocação de DRM em obras que já estejam em domínio público, bem como também impede a utilização desse topo de ferramenta em obras editadas por entidades públicas ou com financiamento público.
Fonte: Diário Liberdade Via: Convergência Digital
