O INPI, por meio da Coordenação-Geral de Recursos e Processos Administrativos de Nulidade (CGREC), disponibiliza, em seu portal, as primeiras edições das publicações contendo coletâneas de decisões da segunda instância administrativa sobre marcas e desenhos industriais.
Para acessar as coletâneas, clique aqui.
Tal iniciativa visa atender ao disposto no inciso III do artigo 133 do Regimento Interno do INPI, segundo o qual compete à CGREC orientar e coordenar a sistematização, organização e atualização das decisões administrativas relativas à propriedade industrial e intelectual, buscando consolidar jurisprudência administrativa da matéria.
As decisões refletem casos paradigmáticos que ajudaram a fixar entendimentos técnicos na segunda instância administrativa e que, em algumas situações, contribuíram para aperfeiçoar diretrizes e procedimentos de exame.
As publicações, que, a princípio, terão periodicidade anual, utilizam linguagem acessível e perspectiva transversal, de modo a alcançar todo o público envolvido com a propriedade industrial, desde servidores e colaboradores do INPI até os usuários dos serviços do Instituto, profissionais da área, empreendedores e pesquisadores.
Fonte: GOV – Clipping: LDSOFT
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