09 de julho 2020
Ação foi movida pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) ao constatar que o hotel estava fazendo a promoção pública de músicas protegidas
O hotel João Paulo, em Rio Branco, foi condenado a pagar mais R$ 21 mil de indenização de direitos autorais por oferecer músicas protegidas pelos televisores dos quartos sem pagar pela arrecadação. A decisão é da 5ª Vara Cível e divulgada pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) nesta terça-feira (7). O valor determinado na sentença corresponde ao período de setembro de 2016 a fevereiro de 2019.
A ação foi movida pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), após constatar que o hotel estava fazendo a promoção pública de músicas protegidas, para compor a trilha do ambiente, inclusive nos quartos, e também em eventos sem a autorização dos titulares dos direitos autorais e sem o pagamento do valores devidos para utilização pública, segundo informações do TJ-AC.
O G1 não conseguiu contato com o advogado que representa o Ecad, nem do hotel que foi condenado a pagar a indenização.
A decisão da juíza do caso é de que as obras musicais e outras criações artísticas estão protegidas por lei dos direitos autorais e que o uso de rádio e TV em quartos de hotéis e motéis autoriza a cobrança desse direito, o que acarreta na obrigação do estabelecimento em pagar o valor determinado.
A decisão da justiça ainda proíbe qualquer tipo de execução de música no hotel sem a devida autorização prévia do Ecad.
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