Proposta altera lei em benefício de pessoas com deficiência ou dificuldade para perceber, manusear ou ler textos
O governo federal enviou ao Congresso Nacional um projeto que altera a Lei de Direitos Autorais. De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência da República, a medida é disciplinada conforme o Tratado de Marraqueche e facilita o acesso a obras publicadas por pessoas com deficiência visual ou com dificuldade para perceber, manusear e ler textos.
O texto do projeto de lei, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, garante que os direitos autorais não sejam um impedimento ao acesso à informação, à educação e à cultura.
O Tratado de Marraqueche, promulgado em outubro de 2018, estabelece que os estados devem adotar uma limitação ou exceção aos direitos de reprodução, de distribuição, bem como de colocação à disposição do público, para facilitar a disponibilidade de obras em formatos acessíveis aos beneficiários.
Nesse contexto, o projeto de lei propõe adequações na lei para prever uma limitação mais ampla aos direitos autorais em benefício de pessoas com deficiência ou dificuldade para perceber, manusear ou ler textos, e não apenas para pessoas com deficiência visual, como no texto vigente.
O escopo da nova limitação abrange, além da reprodução, a adaptação, a distribuição, a comunicação ao público, a colocação à disposição do público ou quaisquer outras modalidades de utilização de obras em forma de texto, notação ou ilustrações conexas, por meio de formatos acessíveis que possibilitem sua plena fruição, desde que não haja intuito de lucro e os formatos acessíveis sejam destinados exclusivamente para os supracitados beneficiários.
De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência da República, a proposta não gera aumento de despesas nem implica diminuição de receita.
