Representantes do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) defenderam nesta quinta-feira (24), em audiência na Câmara, a manutenção das normas em vigor sobre cobrança de direitos autorais.
Já deputados da comissão especial que analisa a reforma da legislação desses direitos (PL 3968/97 e mais de 50 projetos apensados) questionaram os critérios de cobrança da entidade.
A relatora do projeto, Renata Abreu (PTN-SP), afirmou que é preciso estabelecer regras mais justas para a cobrança pelo uso de direitos autorais. “Critérios mais bem estabelecidos vão gerar inadimplência menor, e o autor será valorizado”, afirmou.
Para a deputada, existe discrepância no sistema que precisa ser corrigida. Ela criticou a existência de preços mínimos cobrados pela entidade pela execução de música em hotéis que seriam maiores que o faturamento do estabelecimento.
Renato Molling (PP-RS) disse que a crítica não é sobre a atuação do Ecad, mas sobre a metodologia de cálculo utilizada. “Se todos pagassem o que o Ecad cobra, todo mundo quebraria. O valor é absurdo. Aqui é exemplo de má distribuição de renda.”
Ele defendeu mais clareza e transparência para as cobranças. “É uma verdadeira rede de arrecadação que não atinge seus objetivos e distribui para quem não precisa”, criticou.
Dr. Sinval Malheiros (PTN-SP) defendeu o fim da tabela fixa da entidade, com a cobrança de acordo com o local da execução da música. “Tem que haver critério porque há desvalorização dos pequenos estabelecimentos”, disse.
Defesa da lei
Segundo o gerente-executivo de Distribuição do Ecad, Mário Sérgio de Campos, se todas as propostas em análise fossem aprovadas, mais de 122 dois mil titulares de direitos autorais, como intérpretes e compositores, seriam prejudicados.
“A mudança na lei não deve prejudicar milhares de titulares que dependem dela. Muitos têm o Ecad como única fonte de renda”, disse
O gerente-executivo de Arrecadação da entidade, Márcio Fernandes, afirmou que já há critérios diferenciados de cobrança para cada segmento. “Quanto mais importante for a música para aquele usuário, maior deve ser o pagamento do direito autoral. Uma boate com música não deve pagar como um shopping center, em que a música é secundária”, exemplificou.
O total de arrecadação do Ecad chegou a R$ 243,4 milhões em 2015. Para a área de hotéis e motéis, por exemplo, são levados em conta a taxa de ocupação média dos estabelecimentos, por região, o nível populacional e a categoria socioeconômica do município.
Segundo Fernandes, o regulamento de arrecadação é fixado pelas associações que representam os artistas em assembleia geral a partir de parâmetros internacionais. “Segue-se o que acontece em outros países, e assim são feitos os preços.”
