Proposta aguarda votação na Comissão de Cultura e cria regra específica para plataformas digitais.
Representantes do setor artístico ouvidos nesta quarta-feira (23) na Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados manifestaram apoio ao Projeto de Lei 5542/20, que garante pagamento de direitos autorais a músicos acompanhantes e arranjadores. A proposta muda a Lei de Direito Autoral.
Na opinião da coordenadora da Comissão de Estudo de Direito Autoral da Associação Brasileira de Propriedade Intelectual, Daniela Camara Colla, a proposta é fundamental para “proteger os elos mais fracos” no mercado da música.
Já o presidente da Associação Brasileira de Direito Autoral, Roberto Corrêa de Mello, afirmou que existem 43 projetos sobre direitos autorais em análise no Congresso. Desses, segundo ele, somente dois são favoráveis à proteção dos interesses dos artistas.
Atualmente, de acordo com o advogado, o Brasil conta com o melhor sistema de gestão coletiva de direitos autorais do mundo. Segundo ele, todos os dados referentes a uma obra, inclusive músicos e produtores, já são incluídos no registro, como determina o projeto de lei em análise. No entanto, a previsão legal confere mais segurança aos criadores.
Divisão dos direitos autorais
Pela lei, conforme explicou Roberto Corrêa de Mello, 66% da distribuição de uma obra correspondem aos diretos autorais e são partilhados entre autores e editores. Os 34% restantes são distribuídos entre intérpretes e produtores fonográficos, na proporção de 41,7% para cada, e músicos, que recebem os 16,6% restantes.
“Por isso é importante que os músicos acompanhantes estejam mencionados um a um com os seus respectivos instrumentos, não adianta só dizer quem é com RG e CPF, tem de dizer que instrumento o sujeito está executando para justificar a participação”, explicou Mello.
O presidente da Associação Brasileira de Direito Autoral estima que existam no Brasil mais de 400 mil titulares de direitos autorais e cerca de 600 mil usuários de música.
De acordo com o representante do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) Mário Sérgio Machado de Campos, no ano passado o órgão distribuiu mais de R$ 1,2 bilhão a 316 mil artistas. Já aos músicos acompanhantes foram pagos mais de R$ 33 milhões.
Streaming
Mário Sérgio Campos disse, ainda, que em 2022, somente nos serviços de streaming, foram mais de R$ 2 trilhões e 100 milhões de execuções musicais no Brasil.
Segundo o presidente da Associação Brasileira de Direito Autoral, Roberto Corrêa de Mello, no entanto, as plataformas digitais criam problemas para pagar os direitos de autor.
“Temos questões com as plataformas que precisam ser resolvidas. Muitas delas se recusam a pagar direitos conexos, dizem que têm global deals, contratos internacionais, que as impedem de fazer contratos regionais aqui no Brasil”, reclamou.
No relatório que apresentou ao Projeto de Lei 5542/20), a deputada Lídice da Mata (PSB-BA) acrescenta regras para as plataformas digitais. O texto obriga os serviços de música e de audiovisual a dar todos os créditos da obra e a pagar os criadores, conforme prevê a lei dos direitos autorais.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
