Portal Intelectual » Comunicados » RPI PDF 2396 – Marcas – Aplicação do artigo 136 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. RPI PDF 2396 – Marcas – Aplicação do artigo 136 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Comunicado INPI 07 de dezembro 2016 Clique aqui para visualizar os comunicados do INPI. Fonte: INPI